Lei 5/2017 Novo Regime - Responsabilidades Parentais
Foi aprovado na Assembleia da República o novo regime jurídico de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo.
O novo regime regula as responsabilidades parentais por mútuo acordo nas Conservatórias do Registo Civil em casos de separação de facto e de dissolução de uniões de facto, bem como entre progenitores não casados, nem unidos de facto.
O novo regime prevê ainda a possibilidade de, nas Conservatórias do Registo Civil, poderem ser apresentadas alterações a acordos já homologados.
Entra em vigor em 03/03/2017.
