Regulamento dos Serviços Digitais
Entrou em vigor o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), que consagra um novo conjunto de regras da UE para um ambiente em linha mais seguro e mais responsável.
Aplica-se a todos os serviços digitais que conectam consumidores a bens, serviços ou conteúdos e cria novas obrigações para as plataformas online a fim de reduzir os danos e de combater os riscos online. Introduz uma proteção dos direitos dos utilizadores e institui um novo quadro único de transparência e responsabilidade para as plataformas digitais.
Concebidas como um conjunto único e uniforme de regras aplicáveis na UE, estas regras asseguram novas proteções aos utilizadores e segurança jurídica às empresas em todo o mercado único.
Na nota da Comissão Europeia que pode ler integralmente acedendo abaixo, o RSD - enquanto instrumento regulamentar pioneiro a nível mundial - também funciona como uma referência internacional para uma abordagem regulamentar relativa aos intermediários online.
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