Subida das rendas em 6,94% em 2024
Foi publicado em Diário da República o aviso do Instituto Nacional de Estatística (INE) que fixa o coeficiente de atualização das rendas, para 2024 e que vai ser de 6,94% - Aviso n.º 20980-A/2023 de 30.10.2023.
O coeficiente de atualização das rendas tem por base a inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação, registada em agosto, e que este ano foi de 6,94%, o valor mais alto desde 1994.
Este aumento abrange todos os contratos onde esteja prevista expressamente a possibilidade de atualização ocorrer, bem assim quando nada seja dito em contrário, isto é, não estarão abrangidas por este aumento as situações em que as partes tenham afastado qualquer atualização.
Para que uma renda seja atualizada, terá de ter decorrido, pelo menos, um ano desde o início do contrato de arrendamento e o senhorio deverá enviar comunicação escrita com 30 dias de antecedência, de acordo com o previsto no artigo 1077.º, n.º 2, alíneas b) e c) do Código Civil.
