Livro de Reclamações Eletrónico
Esteve em curso a segunda fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico que decorreu entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.
Todavia, através de comunicado do Governo, foi dado a conhecer que "durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE".
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"Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019".
Por esse motivo, nesse mesmo comunicado é aconselhado aos operadores económicos procederem com a maior brevidade ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).
De realçar que os operadores económicos que disponibilizam o Livro de Reclamações Eletrónico devem obedecer às regras previstas no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de setembro, das quais se destaca a obrigação de resposta ao consumidor no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da reclamação.
